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Título:
LEI Nº 13.711 07/01/2004 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Autoriza a concessao administrativa de uso da area de propriedade municipal situada na Rua Vuarame, Jardim Santa Maria, Cidade Lider, e da outras providencias.
Publicação:
DOM 08/01/2004 p. 1 c. 2-3
Projeto:
Projeto de Lei Nº 39/2003 (
ver documento
)
Autor(es):
EXECUTIVO; Marta Suplicy
Alterações:
Lei 17.460/2020 Dá nova redação ao I do art. 3º desta Lei. (
ver documento
)
Indexação:
Area municipal - Centro de Açao Social Espaço Livre - Cidade Lider - Concessao de uso - Uvilha (Rua) - Vuarame (Rua)
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